Agravo Interno Cível 2000261-13.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. ENUNCIADO Nº 56 DO CNJ. TEMA 1.033 DO STF. DISTINGUISHING. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. O relator pode negar provimento monocraticamente a recurso quando a controvérsia estiver amparada por jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, do CPC. O julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado afasta eventual alegação de nulidade decorrente da decisão monocrática. Os entes federados respondem solidariamente pelas prestações de saúde, sendo facultado ao cidadão demandar qualquer deles isoladamente ou em conjunto. O direcionamento do cumprimento da obrigação previsto no Tema 793 do STF não autoriza a exclusão do ente legitimamente demandado em fase de cumprimento de sentença. O Tema 1.033 do STF não se aplica ao sequestro de valores destinado a viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico ainda não executado. A inovação recursal impede o conhecimento de matéria não submetida previamente ao juízo de origem. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é interposto para exaurimento da instância ordinária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 285 do CC
• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 18 da Lei 8.080/1990
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.033 do STF
• Tema 434 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete