Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
Ação de indenização. Contrato de compra e venda de bem imóvel, com obrigação de entregar o mesmo em perfeitas condições de uso. Carência de ação. Prescrição. Súmula nº 07 da Corte. Honorários de advogado. 1. Não há carência de ação quando se trata de pedir indenização em decorrência de contrato de compra e venda de bem imóvel em que rompida a obrigação de entrega do mesmo em perfeitas condições de uso, segundo posto no acórdão recorrido. 2. A prescrição do art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1916 fica ao desabrigo quando o acórdão recorrido põe a fundamentação no plano da obrigação do vendedor de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, o que não ocorreu, gerando despesas para o acabamento, com reforço da estrutura, ademais da identificação de dano moral. 3. A matéria de fato não pode ser reapreciada na instância especial. 4. A questão do cabimento do dano moral no caso dos autos, não pode ser examinada à míngua da indicação de dispositivo de lei federal próprio e de paradigma apresentado de forma regular. 5. Dispositivos de lei federal que não foram examinados pelo acórdão recorrido não servem para amparar o especial porque ausente o prequestionamento. 6. Considerando o provimento da apelação dos autores, nova fixação de sucumbência foi feita já considerando os termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 7. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.