AREsp 2.756.259/PR

Dispositivo

Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Diante da ausência de fixação de verba honorária pela Corte Estadual, não há majoração nesta instância. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55290382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:29:18 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 658d3625-c7bf-4434-aff8-af06f4b3fd7b Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55290382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:29:18 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 658d3625-c7bf-4434-aff8-af06f4b3fd7b

Citações

• art. 196 do CC
• art. 197 do CC
• art. 198 do CC
• art. 199 do CC
• art. 206 do CC
• art. 682 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 489 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 794 do CPC/1973
• art. 924 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2855462 · 30/10/2025
• STJ REsp 2206010 · 03/10/2025
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Órgão julgador e gabinete