Acórdão 1001-004.329

Ementa

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR DOMICILIADOS NO EXTERIOR. O IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a de pagamentos de assistência técnica a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 15%. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora. Neste caso, o fato gerador do IRRF se caracteriza como instantâneo, próprio, completo, autônomo, individual e que não se comunica com outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte pagadora.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 136 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 147 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 195 do CTN
• art. 6º da Lei 1.418/1975
• art. 9º da Lei 1.598/1977
• art. 6º da Lei 10.593/2001
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 7.450/1985
• art. 51 da Lei 7.450/1985
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 37 da Lei 8.981/1995
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 37 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• art. 59 da Lei 9.784/1999
• art. 60 da Lei 9.784/1999
• art. 69 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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