Agravo de Instrumento 3007641-75.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL FOI INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITE-SE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA PARA A APELAÇÃO PUDER GERAR INUTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO FUTURO, DESPERDÍCIO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL OU NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAXAS DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS PODE SER EXAMINADA A PARTIR DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 5. A AUTORA NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA, PERMANECENDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRE DO CONFRONTO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E DE MERCADO, CONSTITUINDO MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE DOCUMENTAL. 7. A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E IOF DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO EXIGINDO PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 8. A PERÍCIA CONTÁBIL MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL QUANDO O CONTRATO ESPECIFICA DE FORMA CLARA OS ENCARGOS INCIDENTES, AS TAXAS APLICADAS E AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, PERMITINDO O EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. 9. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, VI, 282, § 1º, 370, 371, 464, § 1º, E 1.015; CDC, CC, ART. 1.361; CTN; LEI Nº 5.143/1966, ART. 1º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.021/2011; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT (TEMA 988), J. 19.12.2018; STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS (TEMAS 618, 619 E 620), REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 621; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.146.718/MG, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.082.894/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 63 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.143/1966
• art. 2º da Lei 8.894/1994
• art. 3º da Lei 8.894/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 565 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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