AREsp 2.444.462/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39291262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:33:05 Código de Controle do Documento: 2ae8b2e4-be7a-4e25-a186-60b3c09285a3

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 196 da CF
• art. 114 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19-Q da Lei 12.401/2011
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STF RE 657718 · 09/11/2020
• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019

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