AgRg no REsp 1.295.682/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Regimental da Contribuinte, a fim de reconsiderar a decisão agravada, provendo o Recurso Especial, nos termos supra. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 106 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 7º da Lei 2.287/1986
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 6º da Lei 9.250/1995
• art. 33 da Lei 9.250/1995
• art. 6º da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 389 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 566621 · 11/10/2011
• STJ Ag 1340877 · 01/10/2010
• STJ REsp 1137738 · 01/02/2010
• STJ REsp 1002932 · 18/12/2009
• STJ REsp 1000106 · 11/11/2009
• STJ REsp 857942 · 28/10/2009
• STJ Ag 1050032 · 18/02/2009
• STJ REsp 1012903 · 13/10/2008
• STJ REsp 935311 · 18/09/2008
• STJ REsp 707795 · 13/08/2008
• STJ REsp 764526 · 07/05/2008
• STJ EREsp 501163 · 07/04/2008
• STJ EREsp 912359 · 03/12/2007
• STJ EREsp 500148 · 01/10/2007
• STJ EREsp 662414 · 13/08/2007
• STJ REsp 858035 · 02/05/2007
• STJ EREsp 643691 · 20/03/2006
• STJ EREsp 644736 · 30/05/2005
• STJ REsp 575051 · 28/06/2004
• STJ EREsp 488992 · 07/06/2004
• STJ REsp 416154 · 18/06/2002

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• STJ REsp 927216 · citado 481 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 479 vezes nesse tema