AREsp 2.361.147/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37735187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 15:59:03 Código de Controle do Documento: 4c80abfc-3fdc-43be-ac54-60f6c4f66647

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 6º da Lei 11.738/2008
• Súmula 284 do STF
• Súmula 37 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ AREsp 1800432 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1516702 · 25/03/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1806438 · 19/10/2020
• STJ AREsp 1655146 · 07/08/2020
• STF RE 1066677 · 01/07/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1632328 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1868900 · 17/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1630025 · 03/03/2020
• STJ AREsp 1630476 · 04/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1743359 · 18/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema