Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.882/1999, e ad referendum do Plenário: 1. Reconheço a ilegitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e determino o prosseguimento da arguição quanto ao Partido Verde. 2. Defiro em parte o pedido de liminar formulado na alínea "e", para determinar à Anatel que assegure, por meio das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, que os usuários com franquia de dados esgotada (serviço pré-pago) tenham acesso, sem consumo de franquia e sem cobrança, entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores a cada turno das eleições de 2026 (de 1º a 5 de outubro e de 22 a 26 de outubro): (i) aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral, identificados pelo sufixo jus.br, inclusive dos Tribunais Regionais Eleitorais (tse.jus.br e tre[uf].jus.br), e seus subdomínios, incluindo, mas não se limitando, o portal, a consulta ao local de votação, a justificativa eleitoral, a divulgação de resultados, os boletins de urna e a página Fato ou Boato; (ii) ao tráfego dos aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral; e (iii) aos endereços adicionais que o Tribunal Superior Eleitoral indicar como indispensáveis ao funcionamento desses serviços, ainda que hospedados por terceiros. A identificação do tráfego far-se-á por endereço IP, nome de domínio e metadados de conexão, vedada a análise do conteúdo das comunicações. […]
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.