Procedimento Comum Cível 5324042-33.2024.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura, por si só, agravamento do risco apto a justificar a negativa de cobertura securitária. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a falta de habilitação para conduzir veículo pode ser utilizada como fundamento para justificar o afastamento de cobertura securitária apenas quando adicionada a outros fatores, o que não restou comprovado no caso em tela. Logo, a condenação da seguradora ré/apelada ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice é medida que se impõe. 2. A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária impôs sofrimento excessivo aos beneficiários, agravando sua vulnerabilidade financeira e emocional, configurando dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 768 do CC
• art. 786 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 162 do CTB
• Súmula 188 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 620 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete