Embargos de Declaração Cível 0807017-72.2022.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela embargante Marileide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado com relação ao indíce de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração opostos por Marileide Soares da Silva Lima e Unimed Seguradora S/A

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 632 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete