REsp 2.073.287/RS

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 884 do CC
• art. 924 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• art. 8º da Lei 10.209/2008
• art. 8º da Lei 10.209/2011
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2185389 · 10/03/2023
• STJ REsp 2022552 · 09/12/2022
• STJ REsp 1987470 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1836047 · 19/11/2021
• STJ REsp 1714568 · 09/09/2020
• STF ADI 6031 · 03/06/2020
• STJ REsp 1665411 · 13/09/2017

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete