REsp 2.078.272/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois as matérias foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Quanto à tese relativa à coisa julgada, os ora recorrentes não suscitaram a referida omissão em sede de embargos de declaração, o que obsta o reconhecimento da violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. 2. No que diz respeito às teses relativas ao ônus da prova, à ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 3. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que não estaria caracterizada a natureza jurídica de bem de família do imóvel penhorado, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 1.543 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.629/1979
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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