AREsp 2.890.749/SP

Trecho da decisão

Portanto, forte na Súmula 568 do STJ e no parágrafo único, II, "b" do art. 253, RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar honorários em razão de inexistir condenação na origem.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 19 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2084773 · 16/11/2023
• STJ REsp 2050113 · 28/06/2023
• STJ AREsp 2163448 · 15/12/2022
• STJ REsp 1852810 · 19/09/2022
• STJ REsp 1946955 · 01/07/2022
• STJ REsp 1880944 · 07/05/2021
• STJ REsp 1165291 · 17/03/2015
• STJ REsp 43315 · 01/08/1994
• STJ REsp 31391 · 02/08/1993

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete