AgInt na AR 7.324/DF

Dispositivo

Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fl. 1.474, em que se reconheceu a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória; (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, § 3º, I a V, c/c o § 5º, do CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo de cada faixa, respeitada a gradação estabelecida nos incisos I a V do § 3º, incidentes sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46825724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 11/04/2025 12:22:40 Publicação no DJEN/CNJ de 15/04/2025. Código de Controle do Documento: 23f6ffe4-7872-4680-9c7a-bb8907ff6fa9

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.941/2009
• art. 26 da Lei 12.249/2010
• art. 65 da Lei 12.249/2010
• art. 1º da Lei 13.496/2017
• art. 2º da Lei 13.496/2017
• art. 3º da Lei 13.496/2017
• art. 6º da Lei 13.496/2017
• art. 2º da Lei 13.606/2018
• art. 6º da Lei 13.606/2018
• art. 966 da Lei 13.606/2018
• art. 30 da Lei 4.242/1963
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1805760 · 03/11/2022
• STJ REsp 1971479 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1794853 · 25/10/2021
• STJ REsp 1864665 · 12/02/2021
• STJ REsp 1868493 · 04/05/2020
• STJ REsp 1867529 · 31/03/2020
• STJ REsp 1856642 · 27/03/2020
• STJ REsp 1775994 · 14/12/2018
• STJ REsp 1706349 · 06/08/2018
• STJ REsp 1680788 · 19/12/2017
• STJ REsp 1412343 · 22/06/2017
• STJ REsp 1435654 · 25/10/2016

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• STF RE 590809 · citado 77 vezes nesse tema
• STF RE 377457 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema