Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
475, § 2º, do CPC). II – Não conhecimento do recurso no tocante à insurgência contra a condenação em verba honorária, por ausência de interesse da parte, já que não houve tal condenação na sentença. III – Comprovou o executado que, à época do fato gerador da obrigação tributária, já havia alienado parte da área das terras que geraram o ITR. IV – Remessa oficial não conhecida. V – Apelação improvida na parte em que de se conhece (e-STJ fl. 134) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 147). No recurso especial, alegou-se violação aos artigos 124, I, 185 do Código Tributário Nacional, 46, 49, 50, da Lei nº 4.504/64; 134, II, 530, 531, 533 do Código Civil/16; 108, 1.227, 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil/2002 e 167, da Lei nº 6.015/76, ao fundamento de que a legislação "estabelece a obrigação do contribuinte de prestar declaração para o Cadastro de Imóveis Rural, nos prazos e para os fins previstos, sendo que o tributo é cobrado com base em seus dados cadastrais fornecidos" (e-STJ fl. 155). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o instrumento contém os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial. Assim, com base no art. 254, § 2º, do RISTJ e no art. 544, § 3º, do CPC, dou provimento ao agravo para determinar a subida dos autos do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2010. Ministro Castro Meira Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.