Apelação Cível 1000078-26.2017.8.11.0025

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL – BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PURGAR A MORA – INADIMPLENCIA CARACTERIZADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – LEILÃO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.465/2017 QUE INTRODUZIU O § 2º-A e B NA LEI Nº 9.514/97 – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – DECRETO-LEI Nº 70/66 – INAPLICÁVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que o devedor fiduciante foi regularmente notificado via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Consolidada a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, este poderá colocá-lo a leilão em momento que lhe convier. Se o leilão extrajudicial ocorreu anteriormente à Lei nº 13.465/2017, que introduziu o § 2ºA e B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97, como no caso, desnecessária a intimação pessoal para realização do ato. É inaplicável as regras do Decreto-Lei 70/66 nas operações de financiamento de capital de giro com garantia de alienação fiduciária, exceto nos financiamentos imobiliários com garantia hipotecária.-

Dispositivo

POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª. VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO).VENCIDA A RELATORA.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 264 do CPC/1973
• art. 51 da Lei 10.931/2004
• art. 9º da Lei 70/1966
• art. 29 da Lei 70/1966
• art. 31 da Lei 70/1966
• art. 34 da Lei 70/1966
• art. 36 da Lei 70/1966
• art. 37 da Lei 70/1966
• art. 39 da Lei 70/1966
• art. 41 da Lei 70/1966
• art. 17 da Lei 9.514/1997
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 39 da Lei 9.514/1997
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete