Apelação Cível 0200147-88.2024.8.06.0121

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS CORRESPONDENTES A ¿TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO EARESP N. 676.608/RS, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ART. 927, § 3º, DO CPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO E DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela Autora em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê-CE, na Ação Declaratória c/c Repetitória e Indenizatória com pedido de tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade das cobranças realizadas pela parte promovida a título de tarifas bancárias correspondentes a ¿títulos de capitalização¿, a forma de repetição do indébito, o eventual cabimento e a quantificação da indenização por danos morais na situação em apreço, bem como a adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). (ii) A ausência de comprovação contratual inviabiliza a cobrança de tarifas bancárias, nos moldes das Resoluções do Banco Central nº 3.919/2010 e 4.196/2016, considerando que o ônus da prova da regularidade das cobranças recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (iii) Configuração de danos morais in re ipsa pela redução indevida de valores de natureza alimentar. (iv) O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, quando existem descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado. (v) Reconhecimento do direito à devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos da modulação fixada no EAREsp 676608/RS. (vi) Configuração de danos morais in re ipsa pela redução indevida de valores de natureza alimentar. (vi) Arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e conformidade com precedentes deste Tribunal, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (vii) Fixação de honorários advocatícios mantida, não havendo complexidade na causa que justifique elevação para acima do parâmetro mínimo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, com ajuste somente quanto à distribuição do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO: Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, com reforma parcial da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de afastar a alegação de prescrição, arbitrar o valor da indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00, e de esclarecer consectários legais, além de readequar a distribuição do ônus sucumbencial, mantidos os demais termos da sentença. Fortaleza, data e horário constantes do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, com reforma parcial da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de afastar a alegação de prescrição, arbitrar o valor da indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00, e de esclarecer consectários legais, além de readequar a distribuição do ônus sucumbencial, mantidos os demais termos da sentença. Fortaleza, data e horário constantes do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Citações

• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete