REsp 1.862.097/SP

Dispositivo

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido inicial relativo à cobrança de direitos autorais pela disponibilização de TV nos quartos de hotel, devendo o juízo singular determinar as medidas necessárias para a consecução da tutela. Condeno a parte ré em custas e honorários em 10% (dez por cento) da condenação em favor do ECAD, incluídas as prestações vencidas no curso da lide. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 5º da CF
• art. 150 do CP
• art. 290 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 290 do CPC/1973
• art. 105 da Lei 9.610/1995
• art. 4º da Lei 9.610/1998
• art. 28 da Lei 9.610/1998
• art. 29 da Lei 9.610/1998
• art. 31 da Lei 9.610/1998
• art. 46 da Lei 9.610/1998
• art. 68 da Lei 9.610/1998
• art. 99 da Lei 9.610/1998
• art. 105 da Lei 9.610/1998
• art. 109 da Lei 9.610/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1488197 · 07/08/2019
• STJ AREsp 1126126 · 11/12/2017
• STJ REsp 1502992 · 01/09/2017
• STJ REsp 1556118 · 19/12/2016
• STJ AREsp 802891 · 17/05/2016
• STJ REsp 1190647 · 04/08/2015
• STJ REsp 1114817 · 17/12/2013
• STJ REsp 1174977 · 04/11/2013
• STJ REsp 936893 · 13/02/2012
• STJ REsp 467874 · 03/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete