Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUTIVO. HABEAS CORPUS ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , habeas corpus sob o argumento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A parte agravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, alegando ter devolvido o bem furtado antes do recebimento da denúncia, além de requerer a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a devolução do bem furtado, realizada após diligências policiais e sem voluntariedade, pode ser considerada para a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior prevista no art. 16 do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional fixado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A devolução do bem furtado não foi voluntária, pois ocorreu após diligências policiais, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. 6. A fixação do regime semiaberto é adequada, considerando a reincidência do agravante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo justificativa para regime mais brando. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível, devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme previsto no art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior exige voluntariedade na devolução do bem e ressarcimento total do dano. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 16; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código Penal, art. 44. STJ, AgRg no AREsp 2.280.488/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Jurisprudência relevante citada: Cruz, Sexta Turma, DJe ; 23/5/2023 STJ, AgRg no REsp n. 1.970.180/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de ; STJ, REsp n. 1.961.290/RS, relator Ministro 8/11/2023 Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em , DJe de ; STJ, AgRg no 7/11/2023 16/11/2023 HC 448.968/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe . 24/9/2018
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.