REsp 1.645.672/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. 2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e do estado de indivisibilidade da herança, pode ser estendida aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para a proteção do interesse do espólio. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta com intuito declarado de pretender para si, exclusivamente, as quotas pertencentes ao autor da herança, independentemente da propositura da correspondente ação de inventário ou de sua partilha. Desse modo, não detém o coerdeiro necessário a legitimidade ativa para propor a presente ação. 4. Recurso especial provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.827 do CC
• art. 1.846 do CC
• art. 12 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 599 do CPC
• art. 600 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 12 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 993 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

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• STJ AREsp 3007808 · 04/11/2025
• STJ AgInt 1668180 · 01/09/2020
• STJ REsp 1773822 · 13/08/2019
• STJ REsp 1736781 · 04/04/2019
• STJ AREsp 575903 · 22/08/2018
• STJ REsp 1728793 · 03/04/2018

Precedentes citados

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• STJ REsp 1404889 · 08/06/2015
• STJ REsp 1192027 · 06/09/2010
• STJ REsp 650821 · 17/09/2007
• STJ REsp 61278 · 06/04/1998
• STJ REsp 103639 · 03/02/1997

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Órgão julgador e gabinete