REsp 1.534.589/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para decotar os vetores culpabilidade e circunstâncias, fixando a reprimenda em 2 anos e 6 meses que, acrescida de 1/3 pela continuidade delitiva, resulta na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão. Com o julgamento do presente recurso, a tutela provisória deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial já alcançou seu objeto, restando assim exaurida a medida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 192 da CF
• art. 1º do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 170 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 7º da Lei 8.137/1990
• art. 65 da Lei 9.069/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.534.589 é citado por 56 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1389677 · 20/10/2017
• STJ REsp 1368408 · 02/10/2017
• STJ AREsp 1079374 · 24/05/2017
• STJ AREsp 959034 · 17/11/2016
• STJ REsp 1501852 · 13/10/2016
• STJ RHC 67493 · 02/05/2016
• STJ AREsp 613062 · 19/04/2016
• STJ REsp 1497041 · 09/12/2015
• STJ AREsp 540734 · 08/09/2015
• STJ REsp 1435421 · 25/06/2015
• STJ REsp 1494995 · 05/12/2014
• STF AP 470 · 03/11/2014
• STJ AREsp 475500 · 01/09/2014
• STJ AREsp 474908 · 12/03/2014
• STJ REsp 1393430 · 06/03/2014
• STJ REsp 1400636 · 14/02/2014
• STJ REsp 1054145 · 06/12/2013
• STJ REsp 1406039 · 27/11/2013
• STJ HC 213448 · 13/09/2013
• STJ REsp 1199497 · 14/08/2012
• STJ HC 76686 · 10/11/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete