Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Tenho, portanto, como inexistente qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na deliberação da Corte de Contas no sentido de se fazer necessária a adequação dos vencimentos dos servidores do Senado Federal ao teto constitucional, conforme estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Magna. Destarte, em face dos fundamentos expostos, denego a segurança, com base no artigo 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF MS 32.492 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.