Apelação Cível 0824393-74.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO – ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE O RÉU – TEMA 1061 DO STJ – CONTRATAÇÃO INVÁLIDA – DESCONTO INDEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a prova requerida (depoimento pessoal) desnecessária ao deslinde da lide e não tendo o réu demonstrado interesse na produção da prova pericial grafotécnica, o julgador singular, de forma escorreita, encerrou a fase instrutória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A teor do art. 429, I, do CPC, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a instituição financeira apelante. Destarte, como não cumpriu ônus que lhe competia, indene de dúvidas a invalidade do contrato objeto da lide. Os descontos indevidos lançados no benefício previdenciário do autor, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira do ofensor e também da parte autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi demasiadamente excessivo. Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19 do CPC/1973
• art. 33 do CPC/1973
• art. 389 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete