Apelação 0826346-44.2020.8.12.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO NÃO SE CONHECE DA REMESSA.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATUALIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ A EC 113/2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Não configura julgamento ultra petita a fixação de indenização em valor superior ao indicado na inicial quando este é apresentado como estimativa sujeita à atualização. 2. A justa indenização em desapropriação indireta deve corresponder ao valor de mercado do imóvel à época da avaliação judicial, com base em laudo técnico atualizado. 3. Os juros moratórios incidem apenas após o prazo constitucional para pagamento do precatório, não se confundindo com os juros compensatórios. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa Selic, como índice único de atualização e juros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV, e art. 100; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-B e 26; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.322.061/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 15.10.2024, DJEN 25.02.2025; STJ, REsp nº 1.118.103/SP (Tema 210), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24.02.2010, DJe 08.03.2010; STF, ADI nº 7.064, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 19.12.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0807117-13.2021.8.12.0018, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 14.04.2025; TJMS, Apelação nº 0800537-84.2023.8.12.0021, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 23.10.2024.

Dispositivo

Tese de julgamento: 1. Não configura julgamento ultra petita a fixação de indenização em valor superior ao indicado na inicial quando este é apresentado como estimativa sujeita à atualização. 2. A justa indenização em desapropriação indireta deve corresponder ao valor de mercado do imóvel à época da avaliação judicial, com base em laudo técnico atualizado. 3. Os juros moratórios incidem apenas após o prazo constitucional para pagamento do precatório, não se confundindo com os juros compensatórios. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa Selic, como índice único de atualização e juros.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 29 da Lei 3.365/1941
• Súmula 408 do STJ
• Súmula 618 do STF
• Súmula Vinculante 17

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete