ARE 1.425.641/ES

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 288 do CP
• art. 334 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 383 do CPP
• art. 21 da Lei 7.492/1986
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1396899 · 21/10/2022
• STF ARE 1194258 · 23/06/2020
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 664567 · 06/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema