Apelação/remessa Necessária 5052148-54.2025.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 914). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (interessada) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da CIDE-Remessas sobre pagamentos ao exterior que não envolviam transferência de tecnologia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São discutidos três pontos: (i) se o mandado de segurança é a via adequada e existe prova pré-constituída; (ii) se deve ser concedido efeito suspensivo à apelação da UNIÃO; e (iii) se a CIDE-Remessas incide sobre as remessas para o exterior relativas a serviços técnicos, administrativos e royalties, mesmo quando não há transferência de tecnologia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. O mandado de segurança admite uso preventivo diante do receio justificado de cobrança ilegal, sendo que os documentos apresentados permitem a análise da tese jurídica independentemente da juntada de todos os contratos de prestação de serviços. 4. Deferido o efeito suspensivo à apelação da UNIÃO, diante do risco de lesão grave à economia pública e da divergência entre a sentença e o precedente vinculante do STF sobre a matéria. 5. Reconhecida a legalidade da incidência tributária, com base na tese firmada pelo STF no Tema 914 (RE 928.943), que validou a constitucionalidade da CIDE-Remessas inclusive para serviços sem transferência de tecnologia, conforme previsto na Lei 10.168/2000 e alterações posteriores. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária e apelação da UNIÃO providas, para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada pelas empresas impetrantes. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 5º, XXXV, 146, III, 149 e 150, § 6º, da CF/1988; artigos 1º e 2º Lei 10.168/2000; art. 2º, § 2º, da Lei 10.332/2001; Lei 11.452/2007; artigos 1º, 14, § 1º, 23 da Lei 12.016/2009; artigos 192, 489, § 1º, VI, 927, 1.012, § 3º do CPC; artigos 97, 111, 165, 170 do CTN; e art. 74 do Lei 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: RE 928.943 (Tema 914 do STF).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEFERIR o pedido de EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO; INDEFERIR o pedido de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; e DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 192 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 1º da Lei 10.168/2000
• art. 2º da Lei 10.168/2000
• art. 2º da Lei 10.332/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 266 do STF
• Tema 1.273 do STJ
• Tema 914 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete