AgInt no AREsp 3.237.141/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, observo que o valor fixado pelas instâncias de origem de astreintes no importe de R$ 10.000,00 não se mostra desproporcional. A uma, porque a parte recorrente descumpriu reiteradamente diversas decisões que lhe impuseram a obrigação de fazer. A duas, porque não houve qualquer justificativa para o descumprimento da obrigação judicial. A três, posto que o descumprimento da determinação judicial ensejou a ausência de prestação de serviço essencial, consistente no fornecimento de energia elétrica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59221272 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026 04:48:57 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2026. Código de Controle do Documento: b3455b15-d721-40cb-9fdc-8bd2d4e22969

Citações

• art. 313 do CC
• art. 314 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 814 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2731768 · 09/06/2026
• STJ AREsp 2820252 · 15/05/2026
• STJ AREsp 2053476 · 12/05/2026
• STJ AREsp 3074945 · 30/04/2026

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Órgão julgador e gabinete