Apelação Cível 0790389-48.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO AUTOR COMO SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA. FALSIFICAÇÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo Extrajudicial c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, reconhecendo a fraude na inserção do nome do autor como sócio de empresa e determinando a retirada deste do quadro societário, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em (I) verificar a alegada nulidade da sentença, diante da ausência de anúncio de julgamento antecipado da lide; (II) analisar a ilegitimidade passiva do apelante; (III) avaliar a ocorrência de conduta ilícita que justifique a nulidade do aditivo contratual e a condenação do apelante em indenização por danos morais. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configura, por si só, cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas documentais para a solução da controvérsia (CPC, Art. 370, parágrafo único; Art. 371). Preliminar rejeitada. 4. Tese de ilegitimidade passiva não acolhida, considerando que a documentação anexada aos autos demonstra a participação do apelante na fraude, haja vista que era sócio da empresa à época e assinou o instrumento contratual questionado. 5. A vasta prova documental juntada aos autos demonstrou que o autor foi vítima de fraude, com inserção de seu nome como sócio sem sua autorização. 6. Ainda que não responda criminalmente pelo fato, o apelante deve ser civilmente responsabilizado pela falsificação, haja vista que era sócio da empresa à época e assinou o aditivo contratual fraudulento. 7. Quanto ao pleito de danos morais, considero-os existentes, na medida que a inserção do nome do autor como sócio da pessoa jurídica demandada, mediante manifesta fraude, impõe-lhe evidentes prejuízos que superam os dissabores comezinhos do cotidiano, eis que viu seu nome figurar como réu em diversas ações que tramitam ou tramitaram nas esferas federal, cível e trabalhista, como demonstram os documentos anexados à peça inaugural. Dispositivo: 8. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.034 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 171 do CP
• art. 299 do CP
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete