AR 6.134/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, indefiro a liminarmente a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, fixo a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48291294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/06/2025 17:09:05 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2025. Código de Controle do Documento: d8cc1413-2ed2-46bb-87e3-54412121157e

Citações

• art. 97 da CF
• art. 146-A da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 46 do CTN
• art. 51 do CTN
• art. 13 da Lei 11.281/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.502/1964
• art. 35 da Lei 4.502/1964
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 343 do STF
• Súmula 401 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 136 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1403532 · 02/05/2022
• STF RE 946648 · 16/11/2020
• STJ REsp 1645421 · 19/06/2019
• STJ EREsp 1717140 · 03/06/2019
• STJ REsp 1551537 · 30/05/2016
• STJ REsp 1452116 · 10/08/2015
• STJ REsp 1397208 · 06/04/2015
• STJ REsp 1486060 · 06/03/2015
• STJ EREsp 1411749 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1384179 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1398721 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1400759 · 18/12/2014
• STJ REsp 1112864 · 17/12/2014
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STJ REsp 1217321 · 18/03/2013
• STJ AREsp 269971 · 11/03/2013
• STJ Ag 1147332 · 19/10/2011
• STJ Ag 1166142 · 08/06/2011
• STJ REsp 1155961 · 30/09/2010
• STJ REsp 1186694 · 17/08/2010
• STJ EREsp 341655 · 04/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 590809 · citado 77 vezes nesse tema
• STF RE 377457 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema