Apelação Criminal 0000573-77.2018.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE CONFISSÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. COMPETÊNCIA PARA PARCELAMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento, uma vez que, diante das demais provas constantes nos autos, o ato de reconhecimento fotográfico não foi utilizado como vetor isolado ou de maior relevância para embasar a condenação. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte (pas de nullité sans grief), o que não é o caso dos autos 3. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na jurisprudência do STJ, sendo impossível a redução da pena aquém do mínimo legal; 4. O magistrado sentenciante valorou a pena de multa em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade; 5. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o momento adequado de verificação da hipossuficiência econômica do condenado, para fins de exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração em sua situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória; 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 164 da LEP
• art. 168 da LEP
• art. 169 da LEP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete