REsp 1.105.768/RN

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. ANÁLISE À LUZ DA EXPERIÊNCIA INDIVIDUAL DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA, DESDE QUE ADMITIDOS OS FATOS DELINEADOS PELO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. - A impugnação ao valor da causa evidencia apenas a inexistência de coerência entre o que pede o autor e o valor dado à causa, de modo que a sua ausência não implica concordância do réu com os pedidos formulados na inicial. A insurgência do réu quanto aos pedidos se dá via contestação, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. - Não é nula a decisão se o julgador, fazendo alusão a fatos de seu conhecimento pessoal, advindos de sua experiência de vida, sopesa-os com aqueles extraídos dos autos, formando, assim, a sua livre convicção. Parte do processo decisório empreendido pelo julgador envolve a interpretação da consciência social, dando-lhe efeito jurídico. Esse processo exegético não deriva da apreciação das provas carreadas aos autos, mas da experiência de vida cumulada pelo julgador, não jungida aos limites impostos pela Súmula 07/STJ. A análise de proposições que sejam fruto exclusivo da experiência individual do julgador não implica reexame da prova. Isso caracteriza apenas a reapreciação de juízos de valor que serviram para dar qualificação jurídica a determinada conduta. Assim, o conhecimento de recurso especial, como meio de revisão do juízo de valor realizado por Tribunal Estadual, mostra-se absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem os fatos tal como delineados pelo 1º e 2º grau de jurisdição. - Na hipótese específica dos autos, o 1º e o 2º grau de jurisdição afastaram qualquer liame causal entre tabagismo e as doenças sofridas pelo autor, de modo que, sem o revolvimento dos fatos e provas carreados aos autos, não há como concluir pela responsabilidade da recorrida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com declaração de voto vencedor que divergia no tocante a parte da motivação. Declarará o voto vencedor, o Sr. Ministro Massami Uyeda, com essa observação. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 105 da CF
• art. 126 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 258 do CPC/1973
• art. 259 do CPC/1973
• art. 261 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 303 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1322964 · 01/06/2018
• STJ AgRg 1360288 · 19/12/2013
• STJ Ag 1360288 · 07/11/2013
• STJ REsp 1354974 · 14/03/2013
• STJ AREsp 54640 · 25/06/2012
• STJ REsp 921500 · 22/06/2012
• STJ REsp 1263187 · 13/02/2012
• STJ REsp 866728 · 01/02/2011

Precedentes citados

• STJ REsp 1091842 · 08/09/2009
• STJ REsp 851924 · 08/06/2009
• STJ Ag 1108738 · 04/03/2009
• STJ REsp 692752 · 08/11/2005
• STJ RHC 6190 · 19/12/1997

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• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete