AREsp 2.342.303/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49232058 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/08/2025 16:28:19 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2025. Código de Controle do Documento: d05e4c76-4b4e-47fc-867c-a7c0b660bb4e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.342.303 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1787166 · 29/05/2024

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Órgão julgador e gabinete