Apelação Cível 0008950-47.2019.8.06.0112

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em CONHECER TODOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, TODAVIA PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PELO PROVIMENTO DO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E, POR FIM, DE OFÍCIO FIXAR E RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Agravo Interno, fixando a verba honorária sucumbencial e recursal em R$ 1.000,00 (mil reais)

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 134 da CF
• art. 165 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 76 da Lei 7.661/1965
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 421 do STJ
• Súmula Vinculante 47
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.074 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF
• Tema 984 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete