AREsp 1.630.845/SP

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. LEI N. 9.279/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO LAUDO POR DOIS PERITOS NOMEADOS PELO JUÍZO E OMISSÕES NA RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. LEI N. 11.690/2008. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Brasília, 02 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 108 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 160 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 524 do CPP
• art. 525 do CPP
• art. 527 do CPP
• art. 528 do CPP
• art. 529 do CPP
• art. 530 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 66 da Lei 9.099/1995
• art. 77 da Lei 9.099/1995
• art. 189 da Lei 9.279/1996
• art. 190 da Lei 9.279/1996
• art. 198 da Lei 9.279/1996
• art. 200 da Lei 9.279/1996
• art. 202 da Lei 9.279/1996
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.630.845 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RHC 101255 · 13/02/2020
• STJ AREsp 1586677 · 09/10/2019
• STJ RHC 109684 · 15/05/2019
• STJ REsp 1741579 · 30/04/2019
• STJ RHC 67468 · 26/03/2018
• STJ RHC 55287 · 03/08/2015
• STJ REsp 402488 · 01/10/2009
• STJ HC 112321 · 09/03/2009
• STJ REsp 27647 · 17/02/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete