Rcl 69.636/SP

Dispositivo

Face ao exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à Reclamação.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 879 da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 893 da CLT
• art. 897 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 322 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 254 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 66540 · 27/08/2024
• STF ADI 4425 · 15/05/2024
• STF Rcl 53960 · 08/11/2023
• STF ADI 4357 · 14/09/2023
• STF Rcl 56563 · 06/02/2023
• STF ADC 58 · 09/12/2021
• STF Rcl 48359 · 22/10/2021
• STF ADC 59 · 06/07/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 5348 · 28/11/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator