0000496-20.2022.8.16.0072

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA A 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. CDA QUE APRESENTA OS VALORES INDIVIDUALIZADOS DO TRIBUTO, DA MULTA E DOS JUROS, BEM COMO AS RESPECTIVAS FORMAS DE CÁLCULO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ATINENTE. DOCUMENTOS QUE NÃO PRECISAM SER INSTRUÍDOS COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 559/STJ). PRECEDENTES DESSA CORTE. EMPRESA APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER MÁCULA NA CDA. VALIDADE RECONHECIDA. 2. ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA/ICMS) QUE NÃO SE CONFUNDE COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. 3. MULTAS APLICADAS NAS CDAS 3068236-0 E 3068234-3 QUE EXTRAPOLAM O VALOR DO TRIBUTO COBRADO. NATUREZA CONFISCATÓRIA VERIFICADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O LIMITE DE 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA PARÂMETRO INFERIOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.4. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA QUE CORRESPONDE A PARCELA ÍNFIMA DO VALOR EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE REFORMA PARA OBSERVAR O ESCALONAMENTO DO ART. 85, § 3º, DO CPC.6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 138 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 55 da Lei 11.580/1996
• art. 5º da Lei 14.260/2003
• art. 6º da Lei 14.260/2003
• art. 134 da Lei 6.537/1973
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 360 do STJ
• Súmula 392 do STJ
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 559 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete