REsp 1.686.151/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL para, nessa parte, DAR provimento, declarando que a abusividade da cláusula que prevê reajuste por idade somente se configurou em 03.11.2011, data em que o autor completou 60 anos, e que o prazo prescricional a ser observado para o fim de devolução das quantias pagas a maior é aquele previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b". Tendo em vista que, com a reforma do julgado, o autor decaiu de parte significativa de sua pretensão, há de alterar a distribuição da sucumbência, motivo pelo qual distribuo os encargos sucumbenciais na proporção de 25% pela ora recorrente, 25% pelo BANCO BRASIL S/A e 50% pelo ora recorrido, admitindo-se a compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1.973. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 177 do CC
• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.442 do CC
• art. 1.448 do CC
• art. 1.471 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 15 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.686.151 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 932650 · 22/05/2017
• STJ AREsp 1019733 · 15/02/2017
• STJ REsp 1567486 · 04/02/2016
• STJ REsp 1428005 · 18/12/2015
• STJ REsp 1327491 · 22/10/2014
• STJ REsp 1463617 · 26/09/2014
• STJ REsp 1230555 · 06/06/2011
• STJ REsp 794583 · 23/10/2006

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete