Recurso Ordinário Trabalhista 0001870-57.2025.5.09.0122

Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS ABSTRATAMENTE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO TORNA A RÉ LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. As condições da ação devem ser analisadas abstratamente, sem ligação com o mérito da relação processual. Esta é a razão de se tratar de preliminar de mérito. Havendo uma pretensão da parte autora dirigida contra a ré, esta é pessoa legítima para figurar no polo passivo da relação processual, devendo responder e arcar com as possíveis consequências advindas de eventual condenação, nos termos dos artigos 17 e 113 do CPC de 2015 c/c o art. 769 da CLT. É parte legítima aquele em face de quem é proposta uma demanda. O reconhecimento ou não de responsabilidade da recorrente é que pode, eventualmente, afastar suas obrigações, mas essa análise diz respeito ao mérito. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para

Citações

• art. 92 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 8º da CLT
• art. 58 da CLT
• art. 59 da CLT
• art. 59-B da CLT
• art. 73 da CLT
• art. 459 da CLT
• art. 462 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 511 da CLT
• art. 570 da CLT
• art. 577 da CLT
• art. 581 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 299 do CP
• art. 17 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 6º da Lei 605/1949
• art. 102 da Lei 7.565/1986
• art. 104 da Lei 7.565/1986

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete