AREsp 2.196.251/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte Documento eletrônico VDA37115405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/06/2023 16:23:25 Código de Controle do Documento: 5b61297b-7096-4cc8-86c6-9d8c3e21e81e ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37115405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/06/2023 16:23:25 Código de Controle do Documento: 5b61297b-7096-4cc8-86c6-9d8c3e21e81e

Citações

• art. 283 do CC
• art. 395 do CC
• art. 398 do CC
• art. 844 do CC
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 513 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete