Acórdão 3202-003.347

Ementa

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviços a terceiros. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Modulação dos efeitos deferida para a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na impugnação.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 106 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 136 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1978
• art. 1º da Lei 10.925/2004
• art. 8º da Lei 10.925/2004
• art. 9º da Lei 10.925/2004
• art. 1º da Lei 11.774/2008
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 72 da Lei 4.502/1964
• art. 73 da Lei 4.502/1964
• art. 2º da Lei 8.023/1990
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 3º da Lei 9.718/1998

Inteiro teor

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