AREsp 1.829.850/BA

Dispositivo

Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que já majorados pelas instâncias de origem no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA46494913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 30/03/2025 17:04:08 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: 0ac949af-0e51-4954-b9fe-e7dcea8880d9

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 156 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 265 da Lei 6.404/1976
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2151760 · 12/12/2024
• STJ AREsp 2627058 · 13/11/2024
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• STJ AREsp 2562537 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2333928 · 10/05/2024
• STJ AREsp 2228031 · 06/12/2023
• STJ AREsp 2250305 · 06/10/2023
• STJ AREsp 1925017 · 08/09/2022
• STJ AREsp 1701763 · 13/12/2021
• STJ REsp 1815548 · 28/11/2019
• STJ AREsp 1487935 · 02/10/2019
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Gabinete do relator