REsp 2.071.042/AL

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa quanto à analise da competência territorial e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA39960896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 14/02/2024 21:05:25 Código de Controle do Documento: 45a99f9f-463c-4723-a31f-245480b4ade0 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39960896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 14/02/2024 21:05:25 Código de Controle do Documento: 45a99f9f-463c-4723-a31f-245480b4ade0

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 781 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2000231 · 05/05/2023
• STJ REsp 1887564 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2038138 · 28/09/2022
• STJ REsp 1984023 · 10/08/2022
• STJ AREsp 1817199 · 28/05/2021
• STJ AREsp 1648881 · 07/05/2020
• STJ AREsp 1457642 · 19/06/2019
• STJ AREsp 264238 · 12/05/2015
• STJ REsp 1391198 · 02/09/2014

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Órgão julgador e gabinete