REsp 688.463/RS

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso. Concedo, contudo, habeas corpus de ofício, com fulcro no artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal para, desconstituindo o acórdão impugnado, preservada a condenação, garantir à ré o direito de constituir novo advogado para a apresentação das razões de apelação ou, quedando-se inerte, ser-lhe, nomeado defensor dativo, mantido o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, como decidido no habeas corpus nº 33.327/RS. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de dezembro de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 16 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 70 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 159 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 280 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 578 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 601 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 2º da Lei 9.800/1999
• Súmula 267 do STJ
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 688.463 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 71054 · 10/12/2007
• STJ HC 50175 · 05/02/2007
• STJ HC 46317 · 24/04/2006
• STJ HC 49670 · 27/03/2006
• STJ HC 39678 · 17/10/2005
• STJ REsp 742267 · 10/10/2005
• STJ REsp 618236 · 07/03/2005
• STJ HC 35704 · 25/10/2004
• STF HC 72731 · 25/08/2000
• STJ REsp 125680 · 13/10/1998
• STJ REsp 88194 · 09/06/1997
• STF HC 73807 · 31/05/1996
• STJ REsp 41414 · 26/09/1994
• STF HC 63591 · 23/05/1986

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete