Apelação Cível 0800583-06.2023.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – NULIDADE INOCORRENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULO DO EXEQUENTE EM DESACORDO COM A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – EXECUTADA QUE INTERPÔS RECURSO EM FACE DA SENTENÇA, DE MODO QUE O PRAZO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai, o que não se verificou na espécie. Preliminar rejeitada. II) Apesar de não ter recorrido quanto à condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, a executada recorreu quanto à sua legitimidade passiva, a qual, acaso acolhida, afastaria a obrigação de fazer imposta, de modo que a multa somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento. III) No caso de descumprimento de ordem judicial a contagem do prazo deve ser em dias corridos, pois prazo é de direito material, consistente em obrigação a ser cumprida pela parte, fora do processo inclusive, e não um prazo processual. O artigo 219 do CPC evidentemente não se aplica. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 354 do CC
• art. 843 do CC
• art. 844 do CC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete