AgRg no REsp 1.929.027/SP

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA DEFESA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para afastar a nulidade suscitada pela defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício superior, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que não há falar em nulidade em virtude da ausência de sustentação oral, se não houve prévia manifestação nesse sentido, como asseverado pela Corte de origem quanto informa que "ao contrário do que alega a defesa, na tira de julgamento (pp. 1060/1061) constou que não houve solicitação de preferência ou sustentação oral" (fl. 1.252). III - Outrossim, não é por outro motivo que o parecer ministerial, ao pugnar pelo desprovimento do apelo raro, assevera que "Quanto à alegação defensiva, de que teria havido impedimento à sustentação do advogado do ora Recorrente, o Tribunal de origem salientou que, "ao contrário do que alega a defesa, na tira de julgamento (pp. 1060/1061) constou que não houve solicitação de preferência ou sustentação oral. A parte final da página, na qual consta Usou a palavra o Procurador e 'Impedido é preenchido pelo próprio sistema e aparece em todos os processos não sendo possível sua exclusão. Além disso, para se afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de solicitação de sustentação oral, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ" (fl. 1.285). Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 288 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 370 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ REsp 2020563 · 20/06/2024

Precedentes citados

• STJ HC 654429 · 24/08/2021
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• STJ AREsp 361518 · 16/08/2021
• STJ HC 536663 · 16/08/2021
• STJ HC 643932 · 05/05/2021
• STJ RHC 140236 · 05/03/2021
• STJ RHC 119887 · 13/11/2020
• STJ HC 535856 · 17/12/2019
• STJ HC 462087 · 29/10/2019
• STJ REsp 1763006 · 15/10/2018

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Órgão julgador e gabinete