AgInt no AREsp 3.068.327/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 811-813) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57959145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2026 12:16:16 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: e79a230c-72f3-4aa0-bc5e-added22f93f9

Citações

• art. 1.314 do CC
• art. 1.315 do CC
• art. 1.326 do CC
• art. 1.331 do CC
• art. 1.358-A do CC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 195 da Lei 6.015/1971
• art. 172 da Lei 6.015/1973
• art. 176 da Lei 6.015/1973
• art. 167 da Lei 6.016/1973
• art. 22 da Lei 6.766/1979
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 882 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1598438 · 07/06/2021
• STJ AREsp 1698797 · 17/03/2021
• STJ AREsp 1572334 · 24/03/2020

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Órgão julgador e gabinete