Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 302, §1o, INCISO II, DO CTB. ACOLHIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, não lhe concedendo o perdão judicial e rejeitando a alegação de prescrição. 2. A recorrente alega violação de norma federal pelo Tribunal de origem ao não decotar a majorante da pena aplicada, argumentando que o homicídio ocorreu em ponto de ônibus, e não na calçada e, ainda, que a aplicação significaria retroatividade da lei penal mais grave. Pugna pela concessão do perdão judicial e afirma a ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso II, do CTB, pode ser aplicada retroativamente ao caso, considerando que a conduta ocorreu antes da vigência da norma. Ainda, se a majorante deve ser aplicada quando a vítima se encontrava em ponto de ônibus. 4. Outra questão em discussão é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a idade da recorrente e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III. Razões de decidir 5. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso II, do CTB, não pode retroagir para prejudicar a recorrente, pois a conduta ocorreu antes da vigência da norma, configurando retroatividade de lei penal mais gravosa. 6. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida, pois, considerando a idade da recorrente e a redução do prazo prescricional pela metade, o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença excede o prazo prescricional de dois anos. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena fixada em desfavor da recorrente para o patamar de 02 (dois) anos de detenção e declarar extinta a punibilidade da recorrente.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.