Agravo de Instrumento 1014150-25.2019.8.11.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “1. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2 dada a existência de aparente antinomia entre a norma do artigo 57 da lei de falência e recuperação judicial e o princípio insculpido em seu artigo 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade. 3.A fim de viabilizar a recuperação financeira da empresa, com a preservação da sua atividade econômica, imperiosa a manutenção da dispensa de apresentação das certidões negativas de regularidade tributária.” (TJ-MT 10125280320228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022)

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 151 do CTN
• art. 191-A do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 10-A da Lei 10.522/2002
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 55 da Lei 11.101/2005
• art. 57 da Lei 11.101/2005
• art. 69 da Lei 11.101/2005
• art. 70 da Lei 11.101/2005
• art. 68 da Lei 7.661/1945
• art. 174 da Lei 7.661/1945
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete