AREsp 2.459.651/RS

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40010879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 01:12:23 Código de Controle do Documento: da40108a-0fc8-4af9-9fc6-a2670aa93347

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 10.209/2001
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º-A da Lei 11.442/2007
• art. 2º da Lei 8.383/1991
• art. 1º da Lei 8.981/1995
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 6031 · 03/06/2020
• STJ REsp 1789002 · 12/06/2019
• STJ REsp 89595 · 14/10/1996

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Órgão julgador e gabinete